LGPD

>O que muda com a LGPD?

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

> O que são dados pessoais?

São todas as informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

Vale destacar que, de todas as informações que alguém pode ter, algumas são consideradas mais sensíveis pela LGPD e possuem mais restrições no tratamento. Isso porque estas informações podem fazer com que o titular se sujeite a práticas discriminatórias. São elas: dados que se referem à origem étnica ou racial da pessoa, convicções políticas e religiosas, filiação a sindicatos ou organizações políticas, filosóficas ou religiosas, dados genéticos e dados ligados à saúde e vida sexual. Também são considerados sensíveis os dados biométricos da pessoa.

• Confirmação de que existe um (ou mais) tratamento de dados sendo realizado;
• Acesso aos dados pessoais conservados que lhes digam respeito;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícitos;
• Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial ou industrial;
• Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);
• Informação sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista;
• Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento ou as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos da Lei;
• Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;
• Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem o seu consentimento e o considere irregular;

> O que é DPO e qual é a sua função nas empresas?

O DPO - Data Protection Officer (Oficial de Proteção de Dados em português) é o profissional responsável por mediar a comunicação entre a empresa controladora de dados pessoais para a qual trabalha, os titulares de dados pessoais (participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores, fornecedores, dirigentes e prepostos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ele é responsável por aceitar eventuais reclamações dos titulares, bem como as comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias. O DPO ainda é responsável por orientar os colaboradores e os contratados da Entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

> Quando e como devo acionar o DPO da Credicocapec?

Conheça o texto da Lei Geral de Proteção de Dados na íntegra clicando aqui.